Lei das cinquentinhas é aprovada em 2ª discussão

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão nesta segunda-feira, na Câmara Municipal, o projeto de lei 08/2015, que dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores no município. Pelo projeto, todos os veículos ciclomotores, as conhecidas cinquentinhas, deverão possuir registro e licenciamento como condição para poder transitar na cidade. Pelo projeto, por força do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos ciclomotores deverão possuir registro e licenciamento como condição para poder transitar na cidade. De acordo com a proposição, “fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica para aumentar a capacidade de cilindradas dos motores nos ciclomotores, cujos componentes devem estar certificados no âmbito do sistema brasileiro de avaliação, conforme regulamentação especifica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro”. Os ciclomotores terão ainda suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos avaliados mediante vistoria, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para a expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a apresentação da nota fiscal da compra pelo proprietário ou representante legal. O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo condutor. O vereador e líder da bancada de oposição, Alberto Nery (PT), disse que o Poder Executivo fez uma "manobra" para aprovar um projeto.