Lei Anticalote deve ser aplicada a partir de abril

Para saber do andamento da Lei Anticalote e cobrar a aceleração em sua aplicação, a deputada estadual Maria del Carmen (PT) dialogou com o secretário estadual da Administração, Edelvino Góis, na manhã desta quinta-feira (26). “A previsão é a de que, a partir de abril, os contratos do Estado que forem vencendo terão esta lei aplicada. Neste momento, estamos fazendo o trabalho de adequação dos procedimentos, tratando da relação do governo do estado com o banco e da empresa com o banco, fazendo uma cartilha, preparando o estado internamente para poder receber as novas atribuições para que possamos, a partir daí, começar a executar a lei de verdade”, informou Maria Eduarda Sampaio, da Coordenação Central de Licitação da SAEB. A informação dada pela Saeb foi comemorada pela parlamentar. “Finalmente, teremos resolvido todos os pontos que ainda estavam pendentes por conta do próprio ineditismo da lei e que envolvem, por exemplo, o sistema bancário e os órgãos centralizados e descentralizados do estado que têm que se adequar ao que a lei estabelece. Finalmente, as providências estão sendo tomadas para que possamos ter a lei aplicada e os novos editais de contratação saírem dentro desta perspectiva. Esperamos, inclusive, que os aditivos contratuais que renovam os contratos já em vigor se adequem a essa nova realidade”, comentou Maria del Carmen, autora da referida proposição que visa preservar os direitos dos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço ao Estado.