Juízes recorrem ao Supremo para suspender Emenda do Teto de Gastos

Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram ontem (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada na manhã desta quinta-feira. A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário. "Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento", dizem as associações.

Segundo a Agência Brasil, as entidades também argumentaram no Supremo que a emenda viola o "princípio da vedação ao não retrocesso social" e comprometerá a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos. "Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação", diz o texto. A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte.