IPTU de Salvador é inconstitucional: Ademi entrega a OAB parecer de Ives Gandra

O professor Ives Gandra da Silva Martins emitiu um parecer para a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) onde se mostra favorável aos questionamentos levantados pela OAB-BA em relação às chamadas "travas" tributárias do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador. Na ADI nº 0002526- 37.2014.8.05.0000, a seccional Bahia pretende obter a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, da da Lei Municipal nº 8.473/2013. Ives Gandra é professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/SP, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército, Superior de Guerra e Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele ainda é professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Roménia) e Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Roménia). De acordo com a seccional, na prática, as travas constituem progressividade obliqua por utilizarem como critério de discrímen a área dos imóveis. Desse modo, elas violam os artigos 3°, I e 149, da Constituição da Bahia e 156, § 1º, incisos I e lI, da Constituição Federal. Em seu parecer, o professor Ives Gandra esclarece que a OAB-BA pretende que, ao ser declarada a inconstitucionalidade dos incisos II e III da lei impugnada, os contribuintes sofram menos os efeitos das travas. Uma vez que estas deverão ser aplicadas, para imóveis comerciais, na proporção de "1,35" vezes e, para imóveis sem edificações, de "1,5" vezes, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal e bem reproduzido no ARE n.° 942521. Segundo Oscar Mendonça, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, o parecer emitido pelo emérito professor Ives Gandra pela inconstitucionalidade das normas municipais que aumentaram o IPTU de Salvador, a partir de 2014, vem corroborar tudo o que já foi dito pela Ordem. Leia mais aqui.