Governadores esperam acordo com Palácio sobre partilha de multas da repatriação

Vinte e um governadores e vice-governadores que integram o Fórum Permanente de Governadores se reúnem hoje (22) a tarde com o presidente Michel Temer com a expectativa de que o Palácio do Planalto libere a estados e municípios parte dos valores arrecadados com a cobrança de multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. Os entes da federação já receberam um percentual do que foi arrecado em impostos, como previsto em lei, mas defendem que também têm direito a parte do que a União recebeu em multas. No total, a Lei da Repatriação de Capitais (Lei 13.254/2016) possibilitou a arrecadação de R$ 46,8 bilhões, descontada a inadimplência de pessoas físicas e jurídicas que, após aderirem ao programa, não recolheram os valores devidos em Imposto de Renda e multa.

A norma prevê a divisão dos valores obtidos com a cobrança de Imposto de Renda sobre os bens repatriados, mas os estados entendem que a quantia obtida com multas também deve ser dividida. Esse montante chegaria, segundo o grupo, a R$ 5,2 bi. De acordo com a Agência Brasil, para garantir o recebimento aos valores que afirmam ter direito, vários estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a ministra Rosa Weber deferiu liminar a 24 unidades da federação para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), questionados por essas unidades.