O governador Jaques Wagner sancionou a Lei n° 12.044, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia (SHI), e dá outras providências. A nova lei, que regulamenta o transporte marítimo e pluvial no estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.) na última quarta-feira (4). De acordo com o texto do projeto aprovado, a nova lei disporá sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do SHI.
Cabe, agora, ao Estado da Bahia, explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual.
Para o deputado Zé Neto, a sanção da Lei é uma importante conquista para os hidroviários, mas também para todo o povo da Bahia. Segundo o deputado, caberá ao estado a partir de agora fazer a regulamentação e encaminhar o processo de licitação do serviço, exigindo qualidade, pontualidade, regularidade e condições sanitárias apropriadas, observando as questões culturais e sociológicas que envolvem a prestação do serviço.
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Serviço
O transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos é o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos.
Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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