Estatuto da Família proíbe adoção de crianças por casais gays

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria. Fonseca manteve a definição de família do projeto original como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. E inseriu no texto outro dispositivo polêmico, estabelecendo como requisito para a adoção que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como a Constituição reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática, o substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais gays. Hoje, embora a adoção de crianças por casais gays não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela Justiça. Fonseca diz que está apenas seguindo a Constituição: "O projeto é simplesmente uma extensão da Constituição Federal, o artigo 226, que define o conceito de família no Brasil. Eu não tenho como discordar da Constituição. Eu não posso mudar a Constituição por meio de um projeto de lei ordinário. Teria que ser uma PEC." Já o deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) destaca que o Estatuto da Família contraria decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável homoafetiva, ou seja, aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Além disso, o deputado acredita que o estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação.