Entrada em vigor de portaria que regulamenta ponto eletrônico é adiada para setembro

O Ministério do Trabalho e Emprego informou nesta segunda-feira (28) que adiou para setembro a entrada em vigor da portaria que disciplina o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. A portaria devia entrar em vigor amanhã (1º). O ministério não deu informações sobre os motivos que levaram à transferência de data.

A portaria permite ao empregador adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo. O documento determina que o empregado deve ser informado sobre qualquer ocorrência que altere sua remuneração em virtude de adoção de sistema alternativo. Os empregadores, por sua vez, não podem adotar sistemas de marcação de ponto que tenham restrições às marcações de horários, que tenham marcação automática de ponto, exigência de autorização para marcação de sobrejornada e alteração ou eliminação de dados registrados pelo empregado. Para facilitar a fiscalização do sistema, a portaria de hoje determina que o aparelho de marcação de ponto deve permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas. Empresas que usam o controle manual ou máquinas de registro mecânicas estão dispensadas.