Deputada baiana debate Lei Anticalote em Porto Alegre

A convite na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a deputada estadual Maria del Carmen (PT) participou, nesta quinta-feira (26), em Porto Alegre, de audiência pública para discutir um projeto de lei que cria mecanismos para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuam no poder público. Na Bahia, a deputada Maria del Carmen é autora de projeto semelhante, apelidado de Lei Anticalote, que já vai passar a valer, conforme a Secretaria Estadual da Administração (Saeb), a partir do mês de abril, contemplando a, aproximadamente, 40 mil trabalhadores terceirizados em todo o estado. A medida determina que, por meio de depósito em banco público oficial, sejam retidos em conta vinculada os benefícios referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, evitando assim que empresas terceirizadas apliquem calote nos prestadores de serviços das mais diversas áreas. “Esta é uma proteção aos trabalhadores que, frequentemente, são vítimas de calotes, e ao Estado, que vem sendo obrigado a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, uma vez que já há jurisprudência que considera o Poder Público devedor solidário quando a empresa contratada deixa de arcar com suas obrigações”, disse a deputada Maria del Carmen durante a audiência. Baseado na proposta de Maria, o deputado sul-rio-grandense Adão Villaverde (PT) pretende fazer com que as empresas que prestam serviço ao poder público cumpram a legislação trabalhista em seu estado. Ao encerrar a audiência, Villaverde afirmou que a aprovação do projeto representará “um avanço nas práticas administrativas, que devem buscar a garantia do interesse público e do bem comum”.