Decreto cria comissão de reforma do sistema penitenciário

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer publicado na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da União criou a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. Entre as principais atribuições do colegiado estão avaliar o sistema penitenciário, acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e formular propostas para a reforma do sistema prisional. Essa é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para tentar enfrentar a crise que atinge presídios e casas de detenção neste começo de ano e que já resultou na morte de mais de 130 presos nos estados de Roraima, Rio Grande do Norte e do Amazonas. De acordo com o Congresso em Foco, a participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante e, por isso, não será remunerada. Segundo o decreto, o grupo será formado por representantes da Casa Civil, dos ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Gabinete de Segurança Institucional. 

O governo federal também será representado pelo secretário Nacional de Segurança Pública, pelo diretor-geral da Polícia Federal, pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional e por um nome da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Caberá ao Senado, à Câmara, ao Conselho Nacional de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Pastoral Carcerária, à Defensoria Pública, entre outros órgãos, indicar representantes para participar do colegiado. Secretários de Segurança Pública, Justiça e Administração Penitenciária também deverão ter assento. O decreto não determina prazo para a conclusão das atividades da comissão. O grupo será comandado pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.