A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (29) modificação na Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), para prever que usuários de TV por assinatura possam cancelar os contratos por meio de ligação telefônica ou contato via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 contou com o apoio da relatora na CMA, Lídice da Mata (PSB-BA). A senadora lembra que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já assegura ao consumidor o direito de cancelar a assinatura de pacote de TV utilizando a internet, no site da operadora, ou por meio de chamada telefônica à empresa. No entanto, ela considera importante que o direito seja também assegurado em lei: “Mesmo estando previsto o cancelamento no ordenamento jurídico, ao se tornar lei o processo torna-se mais rígido e garante maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura”, disse a parlamentar. A proposta segue para votação em Plenário.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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