A comissão especial que analisa a recriação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) aprovou nesta quarta-feira (1º) a recriação do mecanismo fiscal, que perdeu a vigência ao final de 2015. Pela versão aprovada, a DRU vai vigorar de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2023. Segundo a Agência Câmara, o texto será analisado agora no Plenário da Casa. A primeira versão do parecer, apresentado na semana passada pelo deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), previa que a DRU vigoraria até o final de 2019. Carvalho apresentou uma complementação de voto hoje estendendo em mais quatro anos. Segundo ele, a pedido de líderes partidários. Com isso, o mecanismo será usado por três administrações presidenciais. O texto de Carvalho (um substitutivo à PEC 4/15 e apensados) permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O substitutivo não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública. Além disso, a redação aprovada estabelece que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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