CCJ debate privatização dos cartórios baianos nesta terça

No próximo dia 30 (terça-feira), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia promove uma audiência pública para discutir a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado. De acordo com a assessoria de comunicação do deputado José Neto, o debate está previsto para as 10 horas, na Sala Luiz Cabral, e será conduzido pelo presidente da Comissão, deputado estadual Zé Neto (PT).O objetivo é ampliar a discussão acerca do Projeto de Lei n° 18.324/2009, que trata da privatização dos cartórios baianos e atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em obediência à Constituição Federal de 1988, conhecida por “Constituição Cidadã”. Ainda de acordo com a assessoria,  o debate visa ainda encerrar as discussões sobre o tema e remeter o projeto para a fase de votação, já que existe acordo de liderança que admite votar o peito.Além dos 62 parlamentares, foram convidados representantes estaduais do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral, Defensoria Pública, juízes, servidores do judiciário, sindicatos e associações.