A Comissão de Constituição é Justiça da Câmara aprovou hoje (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 415/2014) que acaba com o segredo de justiça nas ações de impugnação de mandato eletivo. A PEC do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), indica uma nova redação ao parágrafo 11 do Artigo 14 da Constituição Federal, para tirar o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos. Segundo informações da Agência Brasil, a impugnação do mandato eletivo prevista na Constituição é usada para impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esta ação pode ser encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação. Agora, a PEC será debatida por uma comissão especial que analisará o mérito. Uma vez aprovada será apreciada pelo plenário da Câmara.

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Dilton e Feito

Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalística. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veículos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.

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