O Tribunal de Justiça julga hoje agravo impetrado por servidores da Assembleia Legislativa que pode implicar num rombo superior a R$300 milhões aos cofres públicos, além de aumento superior a R$1,6 milhão na folha de pagamentos da Casa e do Funprev. Trata-se do reajuste salarial diferenciado que remonta à presidência do deputado Eliel Martins. Os funcionários tiveram a pretensão negada em meados do ano passado, pois uma ação rescisória impetrada pelo Legislativo foi integralmente acolhida pelo relator da questão, desembargador Cícero Landim que em decisão liminar suspendeu a tramitação de ação judicial que fazia essa cobrança – dada à ilegalidade cometida quando da concessão do aumento em dezembro de 1991, sem amparo de lei específica. Em época de inflação alta o aumento salarial foi feito em percentuais diferenciados entre 102 e 40%, porém de forma ilegal, pois não houve a votação de lei autorizativa do reajuste, fixado mero ofício da Presidência para a Diretoria de Recursos Humanos. O ofício, aliás, foi desrespeitado, pois especificava categorias que deveriam ser reajustados em 30% e a tabela fixada teve como piso 40%. Servidores ajuizaram ação em busca do aumento integral de 102% que a Assembleia contesta por ilegal.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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