Câmara Federal instala Comissão Especial para debater Desarmamento

Após quase dois anos sem tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3722/2012, que prevê alterações no Estatuto do Desarmamento, volta às pautas de discussão na casa. De autoria do peemedebista Rogério Peninha Mendonça (PMDB-BA), o texto passa a ser discutido, a partir desta terça-feira, 3, com a criação de uma Comissão Especial, presidida por Marcos Montes (PSD-MG), e com relatoria do deputado baiano Cláudio Cajado (DEM-BA). A Comissão, composta por mais de 40 parlamentares, terá o difícil desafio de definir ou barrar mudanças na legislação do armamento civil brasileiro. Em 2012, quando o Projeto foi discutido pela primeira vez na Câmara, o assunto foi tomado por análises divergentes. A dificuldade maior, para essa nova fase de debates, será a de aparar as arestas e determinar um denominador comum entre os mais liberais e a outra parcela contrária a uma abertura maior às armas. Durante a cerimônia de instalação da Comissão, hoje na Câmara, foi lembrado também o referendo de 2005 – em que a população votou a favor do armamento. Escolha essa, ignorada pelo governo, com a manutenção de regras e políticas públicas contra as armas. De acordo com o relator da PL, Deputado Claudio Cajado, as discussões devem responder o anseio da população, que pede direitos mais amplos sobre o armamento, contudo, sem se esquivar do debate sobre regulamentação e fiscalização. “A discussão é muito importante visto que o Estado não consegue amparar a população. A situação da violência é grave e o cidadão tem direito de se defender”, pondera Cajado, que faz referência ao direito constitucional de legítima defesa. “O que precisamos é estabelecer critérios para que pessoas despreparadas não recebam o porte de arma e que aqueles que necessitem sejam capacitados”, completa o democrata.