O Legislativo feirense aprovou nesta segunda-feira (18), em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 003/20, de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB), que torna obrigatória a permissão de animais domésticos nos interiores dos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais do município de Feira de Santana, e dá outras providências. Os edis Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) e Edvaldo Lima (MDB) votaram contra à proposição. Já os vereadores Fabiano da Van (MDB), Ron do Povo (MDB), Gilmar Amorim (MDB) e Zé Filé (PSD) se abstiveram da votação. De acordo com a matéria, entende-se por animais de estimação gatos, cachorros e outros animais de pequeno e médio porte. Os animais somente poderão frequentar os locais devidamente acompanhados de seus donos e com coleira apropriada para passeio ou outro meio que garanta o controle do dono sobre o animal. Os locais deverão fornecer bebedouros para os pets, devidamente higienizados e com água potável. É vedada a entrada dos animais nas áreas de alimentação, salvo nos casos de cão-guia acompanhados pelos responsáveis com deficiência visual. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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