Câmara convoca sessão para votar renegociação da dívida dos estados

Apesar da expectativa dos parlamentares sobre o recesso do fim de ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu convocar sessões plenárias para esta segunda (19) e terça-feira (20) com intuito de finalizar a tramitação do projeto de lei complementar (PLP 257/2016) que define a renegociação da dívida dos estados. O texto foi alterado pelos senadores, que estabeleceram contrapartidas mais rígidas para a revisão de acordo dos estados que declararam calamidade financeira – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Com as mudanças, esses estados só poderão participar do Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas, se aprovarem, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal. Os senadores também possibilitaram, no texto do PLP, a redução de jornada de trabalho atrelado à diminuição proporcional dos salários.

Entre os pontos da proposta aprovada pelo Senado, os estados não podem gastar mais do que o índice da inflação nos próximos dois anos, devem reduzir as despesas com folha de pagamento e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos. Segundo o site Congresso em Foco, também na ordem do dia das sessões convocadas para esta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 209/2012) que disciplina o acatamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conhecida como PEC dos Recursos, a proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao STJ que contestem decisões de outros tribunais inferiores.