A Casa Legislativa aprovou na sessão de terça-feira (23), por unanimidade dos presentes, o projeto de Lei nº 012/14, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei 1615/92, que institui o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Segundo a proposição, esta Lei Complementar, sem prejuízos das demais disposições, altera, modifica, amplia e dá nova redação a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS – Lei nº 1.615/92), que estabelece as bases normativas para a Política Municipal do Uso do Solo na área Urbana do Município de Feira de Santana e modifica integralmente a Lei Complementar nº 046, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre o sistema viário das áreas de expansão urbana do município. O projeto diz ainda que, para os efeitos desta Lei Complementar, ficam estabelecidas as seguintes definições básicas: Afastamento: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; Alinhamento ou Alinhamento Predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público. As informações são da Ascom da Câmara.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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