Aprovado PL sobre recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais

O projeto de lei de nº 04/16, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município foi aprovado por maioria na sessão desta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A matéria teve voto contrário do vereador Edvaldo Lima (PP) e a abstenção do vereador Alberto Nery (PT). De acordo com a proposta, o artigo 1º, da Lei nº 3.374, de 08 de maio de 2013, e alterações promovidas pelas Leis nº 3.466, de 03 de setembro de 2014, e nº 3.557, de 19 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana, para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever, no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental." Com a palavra em votação, o vereador Edvaldo Lima (PP) afirmou que o Governo não foi claro com o projeto enviado à Casa. “Isso para deixar a sua bancada, e até a oposição, sem entender qual o seu direcionamento. O que esse projeto quer dizer é que quem não paga as dívidas com o Município o nome irá para o SPC. O negócio do Governo é arrecadar e encher os cofres”, disse, alegando que votaria contrário ao projeto. O líder do Governo, vereador José Carneiro (PSL), ressaltou que o Governo enviou o projeto para a Casa para liberar o devedor dos juros e multas. “E mesmo assim, o vereador disse que vai votar contra”, disse. Carneiro pediu a aprovação para ajudar aqueles cidadãos que “se apertaram” e não conseguiram pagar as suas dívidas com o Município. Já o vereador Alberto Nery (PT) destacou que precisa de esclarecimentos sobre o projeto. A dúvida do vereador é sobre as multas ambientais, que são consideradas na Legislação como crimes inafiançáveis. “Como pode o Município liberar esse pagamento? Não podemos votar em algo dessa natureza”, questionou.