Acordo entre Temer e governadores garante R$ 5,3 bilhões da repatriação a estados

Depois de reunião com governadores no Palácio do Planalto, a equipe econômica do governo aceitou transferir parte dos valores arrecadada com multas da chamada repatriação de recursos. O uso do dinheiro, fruto da regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior sem a devida declaração à Receita Federal, estava em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão do governo põe fim à querela judicial – os gestores se comprometeram a retirar as ações. Segundo os próprios governadores, o montante a ser dividido é de cerca de R$ 5,2 bilhões, pouco mais de 10% dos R$ 46,8 bilhões amealhados com a repatriação. Em nota elaborada ao fim da reunião, os participantes “decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”. Com cinco itens principais, o documento registra, entre outras coisas, o “compromisso com o corte de gastos foi também acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União”.

Segundo o site Congresso em Foco, a contrapartida exigida pelo Planalto foi que estados promovam, no menor período de tempo possível, reformas estruturais nas previdências estaduais, com o objetivo de equilibrar as contas públicas e evitar situações de calamidade financeira e orçamentária – caso do Rio de Janeiro e do Rio de Grande do Sul. Diante da crise econômica, a União já havia repassado a estados e municípios valores arrecadados com o Imposto de Renda, mas governadores postularam também uma parte dos recursos da repatriação. Encerrada a reunião entre o presidente Michel Temer e os chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, garantiu apoio aos próximos passos do ajuste fiscal do governo. “Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, disse Colombo, ao deixar a reunião.