Brasil
Deputado federal Márcio Marinho quer reduzir prazo para empresas responderem reclamações dos consumidores
O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) protocolou um Projeto de Lei Nº 6464/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reduzir o prazo de resposta dos fornecedores à s reclamações formalizadas por consumidores de 20 para 15 dias. O objetivo é tornar o processo mais equilibrado e eficiente, sem prejuÃzo ao direito de […]