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Pensão para filhos de mulheres vÃtimas de feminicÃdio entra em vigor no próximo mês
O decreto que cria a pensão especial foi publicado no Diário Oficial da União no fim de setembro deste ano.
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O decreto que cria a pensão especial foi publicado no Diário Oficial da União no fim de setembro deste ano.
Famosos
Os três filhos de Zé Felipe e Virginia terão residência fixa com a mãe e guarda compartilhada entre os pais.
Garantia
A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil. O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.
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Ministro diz que proibição é forma de proteger verba de sobrevivência