Política
Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas sem apontar receita
As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas pelos entes federados.
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As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas pelos entes federados.
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Presidente Arthur Lira tomou a decisão devido ao baixo quórum
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Nesse momento, os deputados estão analisando os destaques.
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Medida deve zerar imposto federal sobre o diesel.
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Texto libera quase R$ 110 bilhões em gastos no próximo ano.
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Caso seja aprovada sem mudanças, matéria será promulgada; estimativa é de abertura de um espaço fiscal de até R$ 108,4 bilhões com as duas medidas.
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Por acordo entre as duas casas, trechos não consensuais integrerão outra medida, a ser votada no dia 14.
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Só volta à Câmara parte que foi alterada no Senado, explica deputado.
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Presidente do Senado destaca produtividade da Casa em 2021 e garante votar todos os projetos 'que interessam ao governo e ao Congresso apreciar'.
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Os cálculos não consideram efeito de outro instrumento instituído pela proposta, o encontro de contas entre União e governos regionais.