Câmara dos Deputados
Plenário pode votar MP que facilita privatização de empresas públicas de saneamento básico
A MP muda regra da lei de consórcios públicos para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municÃpios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles.