Nas suas duas décadas de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) sofreu várias alterações, quase todas destinadas a diminuir os terríveis e impressionantes números das vítimas de acidentes de trânsito com envolvimento de veículos automotores.
São cerca de 40 mil mortes por ano, em média. E, conforme dados de 2016 do DATASUS, mais de 200 mil pessoas guardam algum tipo de sequela após acidentes com automóveis. Nenhum país sofre algo igual. Isso custa caro. Mais de 5...
Que ambiente residencial merece mais proteção contra invasões de domicílio? Os tapumes de um sem-teto ou o palácio de um potentado? Em 1991, a Suprema Corte do Estado de Connecticut, teve de decidir se uma busca e apreensão realizada em pertences deixados na “casa” de um mendigo chamado David Mooney podiam ser utilizados como prova contra ele em juízo.
Mooney vivia debaixo de um viaduto na autoestrada interestadual nº 91 (I-91) e tornou-se suspeito de latrocínio. Foi julgado e condenado pelo j&ua...
O título tem nomes de mulheres que foram rotuladas como “traficantes”. Neste debate, não precisamos rotular mais ninguém.
É grosseiro e torpe tratar como monstros o juiz e a promotora do caso Jéssica Monteiro, a lactante que foi mandada à prisão em São Paulo com o seu filho recém-nascido, um bebê de poucos dias, por uma conduta classificada como tráfico de drogas, na audiência de custódia.
É um grave erro fulanizar a questão que mexeu com...
Nos últimos anos, os temas relacionados à compliance (conformidade) anticorrupção passaram a ser uma preocupação constante de agentes públicos e do mundo empresarial. Isso se deve em grande parte à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
A prevenção e a responsabilização funcional, administrativa, cível e criminal por atos ilícitos favorecedores ou facilitadores de corrupção são objeto ...
Entre as medidas cautelares pessoais não prisionais, os juízes criminais podem determinar a retenção do passaporte do acusado — ou de outro documento de viagem —, como forma de assegurar a proibição de saída do País.
Tal medida, prevista expressamente no art. 320 do CPP desde 2011, serve para restringir os movimentos migratórios de pessoas sujeitas à jurisdição criminal brasileira, sejam elas nacionais ou estrangeiras, quando há fundadas razões para crer em sua...
Oferecer recompensas pela captura de criminosos não é coisa nova. Jeremias Bentham (1748-1832) cuidou do tema no seu As recompensas em matéria penal, no tópico “Das recompensas por denúncia de delitos”.
No Velho Oeste norte-americano circulavam incontáveis cartazes de Wanted. Procura-se Fulano ou Beltrano, vivo ou morto. E por isso se oferecia um punhado de dólares ou milhares deles. Caçadores de recompensas (os chamados bounty hunters) cruzavam o país até as entranhas do México e...
Um pretendente ao cargo de ministro da saúde deve ser não fumante? Uma pessoa que violou leis trabalhistas e foi condenada por isso pode ser ministra do trabalho?
São duas coisas absolutamente diferentes. Fumar não é proibido. A não ser que esse hipotético ministro da saúde o faça na repartição pública ou em espaços de onde o fumo foi banido (art. 2º da Lei 9.294/1996), ninguém tem nada com isso. Mas um ministro do trabalho, cuja missão é velar pela ger...
Do ponto de vista da Justiça criminal brasileira, o ano de 2018 será marcado por mais tentativas abertas ou disfarçadas de arrefecer e enterrar as investigações criminais que abalaram o velho status quo no Brasil e também noutros países da América Latina nos últimos anos, para que tudo continue a ser como antes. Isto é ruim.
Se olharmos em perspectiva para os últimos quarenta anos da civilização brasileira, veremos que vivemos um acelerado e positivo processo histórico, d...
O ano começa com um evento forense antecedido de grande expectativa. A apelação criminal do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva será julgada em Porto Alegre no dia 24 de janeiro, logo após o fim do recesso judiciário.
Não fosse pela pessoa do apelante, um julgamento como este não chamaria a atenção da opinião pública. Todos os dias recursos criminais são julgados por dezenas de tribunais de apelação espalhado...
Saiu o novo livro do professor Bernardo Montalvão (@bernardo_montalvao).
Destinado a alunos da graduação em Direito, o “Manual de Filosofia e Teoria do Direito” tem linguagem acessível e quadros sinópticos em diversas páginas. Há também quadros comparativos da doutrina de diferentes autores e questões ao final dos capítulos.
O livro examina os ensinamentos de diversos doutrinadores nacionais e estrangeiros.
