Projeto que altera Lei das Telecomunicações quer modernizar setor

^{Acorda Cidade}

Os setores de infraestrutura e comunicação do Brasil aguardam a aprovação do Projeto de Lei da Câmara que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações. A pauta está no Senado novamente depois de quase ter sido sancionada por Temer. Na ocasião, a oposição entrou com um recurso que foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o texto retornasse ao Senado. A alegação da oposição é de que a proposta deveria ter ido a Plenário, o que não aconteceu por conta da tramitação rápida que teve.

Entre os pontos que a proposta pretende alterar está, por exemplo, permitir seguidas renovações para o direito de exploração de satélites utilizados no transporte de internet e telefone. Atualmente, a legislação dá o direito de uso durante 15 anos, mas só permite a renovação uma única vez.

O projeto é de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Segundo o parlamentar, a legislação vigente foi escrita na década de 90, quando ainda eram utilizados orelhões, o que torna o conjunto atual de leis defasado.

“O que nós estamos propondo é de que os compromissos que as operadoras têm de investimento em orelhões até os dias atuais possam ser revertidos em investimentos em banda larga nas regiões mais pobres do país. Regiões essas que as operadoras não teriam interesse de mercado e de levar esse serviço.”

A questão dos valores dos bens cedidos pelo Estado às empresas também é tema de debate. A oposição afirma que instalações físicas, equipamentos, cabos e outras estruturas ultrapassam os R$ 100 bilhões, enquanto as empresas rebatem dizendo que, com a depreciação, o valor não passa de R$ 20 bilhões.

Outro ponto abordado pelo PLC 79, de 2016, é a possibilidade de que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por um de autorização. De acordo com o texto, isso limita a o controle estatal sobre a empresa, dando mais liberdade para investimentos. A única exigência seria uma autorização da Anatel, e para isso, as empresas deverão cumprir requisitos como, por exemplo, garantir a prestação de serviço em áreas sem concorrência.