Danillo Freitas
O presidente da Câmara de Feira de Santana, vereador Ronny Miranda (PSDB), disse nesta terça-feira (13) que tomou como surpresa a liminar que autoriza a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) a realizar a cobrança de estacionamento em shoppings da cidade. O vereador considera abusiva a cobrança, embora a mesma seja feita em várias cidades do país.
O município possui uma lei municipal que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados, porém, o juiz Roque Ruy Barbosa determinou a suspensão dos efeitos da lei municipal. É que segundo a Constituição Federal, a União é que tem competência para legislar sobre Direito Civil.
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Ainda de acordo com o presidente do legislativo feirense, uma reunião já foi realizada com o departamento jurídico da Casa e que várias leis têm sido estudadas para que se consiga em breve uma resposta à sociedade. Ronny informou que cabe à Procuradoria do Município recorrer da liminar, porém que os meios legais relacionados à legislação de estacionamento seguem sendo revisados pelo setor jurídico da Câmara de Feira.
“Estamos fazendo de tudo, dentro da legalidade, lei a lei e parágrafo por parágrafo estão sendo levantados e estudados".
Ronny considerou como abusiva a cobrança. "As lojas já cobram um alto preço e agora querem cobrar pelo estacionamento. Vamos fazer o máximo para fazer valer as leis municipais”, declarou, acrescentando que os funcionários do shopping são os que mais sofrerão com a cobrança, pois teriam que pagar para trabalhar.
