Acorda Cidade
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou emenda do Legislativo feirense que garantia "estabilidade econômica" aos vereadores que são funcionários municipais. A informação foi divulgada ontem (23) em primeira mão pelo programa ACORDA CIDADE.
Pelo benefício aprovado na Câmara, quando o servidor que é vereador perdia o mandato, continuava a receber salário de vereador, ainda que na prefeitura tivesse cargo remunerado com salário mínimo. A ordem judicial foi encaminhada à Prefeitura de Feira de Santana e o governo já anunciou o imediato cumprimento. “Ordem judicial não se discute, se cumpre”, observou o procurador geral do Município, Carlos Lucena.
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A ação de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) e julgada procedente pelo TJ-BA. A decisão judicial diz que a lei impunha ao Executivo Municipal uma despesa que a ele não cabe.
Mas ainda cabe recurso por parte dos interessados, ou seja, os oito ex-vereadores que como servidores públicos municipais obtiveram a estabilidade econômica. A emenda foi criada pela Câmara Municipal, baseando-se em uma semelhante, inserida na Constituição do Estado pelos deputados na Assembléia Legislativa da Bahia, em que servidores do Estado que estivessem há pelo menos cinco anos consecutivos como parlamentar pudessem continuar recebendo o mesmo salário, mesmo após deixar o cargo de deputado.
