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Decreto deve ajustar reforma trabalhista, após MP perder validade
A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
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A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, criticou os textos preliminares do código.
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O presidente citou a redução dos juros básicos da economia e da inflação, além da proposta do governo de aumentar o salário mÃnimo para R$ 1.002.
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O caso foi julgado antes da decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou a prisão de Lula para cumprimento provisório da pena de 12 anos e um mês de prisão.
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Os senadores também aprovaram a proposta que inclui educação alimentar e nutricional nos conteúdos.
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A iniciativa do Projeto é do governador Rui Costa, atendendo solicitação de Pelegrino juntamente com Maria del Carmen, e com o apoio do secretário estadual de Administração Penitenciária (Seap), Nestor Duarte.
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A questão foi decidida após a votação na qual a Corte definiu que Maluf não pode recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.
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O ex-ministro foi condenado a 30 anos e nove meses de prisão.
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Com a negativa, abre-se caminho para que seja decretada a prisão
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Ele declarou ainda que não há o que comemorar sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) ter recebido a denúncia contra do senador Aécio Neves e ter decidido pela prisão do ex-presidente Lula.