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Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas
O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluÃdo no texto.
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O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluÃdo no texto.
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A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
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A decisão de Marco Aurélio foi proferida no dia 19 de dezembro do ano passado, no inÃcio do perÃodo de recesso no Supremo.
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A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho.
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O ministro também disse que as medidas provisórias sobre flexibilização do posse de armas e de combate a fraudes previdenciárias devem sair no inÃcio da próxima semana.
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Segundo a Agência Senado, por enquanto a matéria está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda a designação de um relator.
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