“Nenhum secretário pode declarar que uma lei é inconstitucional” afirma Pedro Américo

Na manhã desta quarta-feira (4), em entrevista a reportagem do Acorda Cidade, o vereador Pedro Américo (Cidadania) rebateu o comentário feito na terça-feira (3) pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro, que afirmou que a Lei Municipal nº4.278/2025 é inconstitucional.

A lei foi promulgada em 12 de março deste ano, e garante transporte gratuito para pessoas com fibromialgia e anemia falciforme em Feira de Santana, no entanto, quase três meses após a sanção, os usuários do benefício ainda não conseguiram utilizar o serviço. 

Devido ao não cumprimento da lei o vereador Pedro Américo declarou nesta semana que pretendia judicializar a situação. Na terça-feira (3), pessoas com fibromialgia realizaram uma manifestação no Terminal Central de Feira de Santana chamando atenção para o descumprimento da Lei. 

Na oportunidade o secretário municipal de Mobilidade Urbana declarou que “permitindo que esse projeto vigorasse, abriria uma exceção para outros vereadores também quererem apresentar projetos que aumentassem essa despesa”. Sérgio Carneiro também declarou em entrevista ao Acorda Cidade que por este motivo, o projeto seria inconstitucional. “É inconstitucional, vereador, deputado, eles não podem apresentar projetos que reduzam receita ou aumentem a despesa.”, declarou Sérgio.

Sobre a fala do secretário, Pedro Américo declarou que “Infelizmente, o secretário Sérgio Carneiro cometeu uma fala da maior aberração jurídica que a gente pode ter do ponto de vista legislativo. Nenhum secretário, nenhum diretor, nenhum funcionário da prefeitura pode declarar que uma lei é inconstitucional. Existem os trâmites para isso. A Câmara Municipal tem as comissões, a Câmara Municipal tem as etapas de primeira e segunda votação.”

O vereador explica que só quem pode tentar determinar a invalidez da lei é a prefeitura. “Quem pode entrar na justiça para tentar negar o direito das pessoas com Fibromialgia, das pessoas com Anemia Falciforme, é a prefeitura se for do interesse da prefeitura institucionalmente ou das empresas de ônibus.”

Sobre a justificativa que o Secretário de Mobilidade deu para a suposta inconstitucionalidade, o vereador Pedro Américo informou que não faz sentido esse entendimento de que a Câmara não pode gerar despesas. 

“Existem várias jurisprudências no Supremo Tribunal Federal, nos tribunais estaduais, garantindo a autonomia da Câmara de Vereadores em diversos pontos que possam gerar despesas, exceto quando você muda a estrutura administrativa ou impõe programas diretamente que precisem de uma reestruturação da relação da prefeitura. Mas no caso da lei que trata da inclusão das pessoas com Fibromialgia e de Anemia Falciforme, uma lei de 20 anos atrás que está em vigor e foi promulgada pela Câmara Municipal no início do ano, não há debate pessoal sobre a constitucionalidade ou não da lei.” explicou ao Acorda Cidade.

Expectativa sobre a execução da lei

Sobre o diálogo com a prefeitura a respeito da execução da lei, Pedro Américo informou que já conversou com o prefeito José Ronaldo (União Brasil) e com o procurador geral do Município, Guga Leal, e ambos concordaram que se a lei está em vigor, precisa ser cumprida.

“Ontem, dia 3, teve a manifestação e hoje, a informação que nós já tivemos é que com a orientação do prefeito Zé Ronaldo, vai ser emitido sim os cartões e as pessoas terão seu direito garantido conforme está na lei.”

Sobre a judicialização do processo, o vereador explicou que “caso a prefeitura mantenha a postura de não cumprir a lei, nós faremos uma representação no Ministério Público contra os atores públicos que estão descumprindo a lei. Se algum agente público, por questões pessoais, religiosas ou interpretativas, não cumpre uma lei, essa pessoa está cometendo crime de improbidade. Mas eu espero não chegar a esse ponto ”, finalizou.

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Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade

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