O vereador José Carneiro Rocha (União Brasil) denunciou que algumas leis municipais não estão sendo cumpridas em Feira de Santana. O parlamentar, que é o líder do governo na Câmara, chegou até a criticar a atuação da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) após a sessão desta terça-feira (14).
Para exemplificar o descumprimento, Carneiro citou duas leis municipais que, segundo ele, estão sendo ignoradas: a Lei 346/2019, de autoria do vereador Marcos Lima, que fala sobre a apreensão de veículos, e a Lei 322/2015, de autoria do então vereador Rony Miranda, que estabelece critérios para a instalação de radares nas vias públicas.
Trecho da Lei 346/2019 – Apreensão de veículos
No início da diária do pátio, para veículos apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito em Feira de Santana, nas sextas, sábados, domingos, feriados e no último dia que antecede um feriado, a diária do pátio terá início a partir do primeiro dia subsequente.
“Isso não acontece em Feira de Santana. A lei não é cumprida. Então se aprovam as leis e não se cumprem. A questão também da retirada de itens pessoais. O veículo é apreendido e nem sempre os senhores do pátio permitem que o proprietário vá tirar os seus pertences, mas é permitido por lei ao proprietário do veículo automotor, mediante comprovação com documento de identificação oficial com foto, retirar seus itens pessoais a qualquer momento após a apreensão”, disse o vereador.
Trecho da Lei 322/2015 – Obrigatoriedade de sinalização luminosa
Fica determinada a instalação obrigatória de sinalização luminosa piscante em todos os locais, ruas e avenidas do município de Feira de Santana, onde houver radares de controle de velocidade no trânsito urbano.
“Isso não acontece. Tem alguns lugares que nem têm placa informando a existência do radar. Nós estamos aqui exatamente cobrando da Superintendência Municipal de Trânsito o cumprimento da lei e pedindo a fiscalização por parte dos órgãos competentes. É pelo não cumprimento dessas leis que advogados especializados em trânsito ganham sempre essas causas quando entram na Justiça, beneficiando os proprietários de veículos”, concluiu o vereador.
Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade
Reportagem escrita pelo estagiário de jornalismo Jefferson Araújo sob supervisão do jornalista Gabriel Gonçalves
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalística. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veículos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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