Danillo Freitas
Em 1ª discussão, o projeto de lei (PL) de nº 076/2015 que determina que os estabelecimentos bancários e comerciais divulguem aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto ou serviço foi aprovado nesta terça-feira (16) na Câmara de Feira de Santana.
A informação deverá ser divulgada por meio de placas de no mínimo 50cm afixadas em locais de fácil visualização e acesso em condições de leitura nos estabelecimentos.
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De acordo com o vereador Ewerton Carneiro – Tom (PTN), mesmo a venda casada sendo proibida por lei federal, alguns bancos continuam com a prática no município. “Estão lesando as pessoas. Quando vão assinar o contrato de empréstimo, por exemplo, é apresentando outros serviços o que não é legal”, contou.
O descumprimento do PL poderá gerar multas a partir de R$ 5.000 (cinco mil reais) ao dobro do valor em caso de reincidência. A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon) deve fiscalizar o que propõe o projeto.
