Eleitor que não votou tem até 26 de dezembro para regularizar situação

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Agência Brasil – O segundo turno das eleições no país começou às 8h (de Brasília) deste domingo (26) com quase 143 milhões de brasileiros aptos a votar. Durante o primeiro turno das eleições, o Amapá foi a unidade da federação que registrou menos abstenções (10,44%), seguida do Distrito Federal (11,67%) e Roraima (12,43%). No topo da lista de abstenções por estado no primeiro turno estão Maranhão (23,63%), Bahia (23,19%) e Mato Grosso (22,91%).

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral devidamente preenchido em um dos postos de justificativa da cidade onde estiver. Basta levar o título eleitoral e um documento oficial de identificação.

Enquanto não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral o eleitor não poderá: inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, nem tomar posse se aprovado. Também fica proibido de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.

Outras consequências são a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija a quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Para evitar problemas desse tipo, segundo a Justiça Eleitoral quem não votou no primeiro turno, pode e deve votar hoje (26). Quem não justificou a ausência nas urnas no primeiro turno deve fazer isso até o dia 4 de dezembro. O prazo para quem não votar, nem justificar neste segundo turmo a ausência termina no dia 26 de dezembro.