Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta terça-feira (25) que os gestores públicos possam criar linhas especiais para garantir o transporte público no segundo turno das eleições, no próximo domingo (30). A medida pode ser adotada, inclusive, para áreas de difícil acesso.
Ficou estabelecido que o gestor público que decidir investir recursos para garantir o transporte de eleitores não pode ser enquadrado em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TSE fixou ainda que o poder público pode fechar acordos com a Justiça Eleitoral para oferecer o transporte, sem nenhuma distinção entre eleitores e sem a veiculação de propaganda.
Podem ser usados veículos públicos disponíveis ou veículos adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares.
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O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou que a medida visa garantir o pleno exercício da democracia. O ministro avalia que a medida pode impactar na abstenção, já que eleitores deixam de votar porque não têm transporte ou porque não podem custear a despesa.
“Um dos direitos mais importante para o mais importante direito político é o transporte”, disse.
Fonte: G1
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