É falsa a informação de que somente trabalhadores negros têm direito à folga no Dia da Consciência Negra

🔎Checagem

A reportagem do Acorda Cidade checou a informação e, com base na própria Constituição Federal do Brasil e na Lei nº 14.759/2023, sancionada em 21 de dezembro de 2023, que transformou o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) em feriado nacional, entendeu que a informação está incorreta.

A lei não concede folga apenas a pessoas negras, ela cria um feriado nacional, ou seja, vale para todos os brasileiros, independentemente de cor, raça ou origem. Assim como o 7 de setembro (Independência) ou o 1º de janeiro (Confraternização Universal), o 20 de novembro é um feriado civil, e não um benefício destinado a um grupo específico.

Segundo o texto da lei, a ferramenta busca reconhecer a importância histórica e cultural da população negra e promover reflexões sobre o racismo, mas o direito à folga é igual para todos os trabalhadores, sejam eles negros ou não.

Respaldo constitucional

Diferentemente do que o parlamentar deu a entender, seria inconstitucional criar um feriado exclusivo para pessoas negras. O artigo 5º da Constituição Federal proíbe leis com essa natureza e que discriminem pessoas com base em cor, raça, sexo, religião ou origem.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”

No entendimento jurídico, essa parte da Constituição é a base do princípio da igualdade no ordenamento jurídico brasileiro e garante que nenhuma lei pode criar privilégios ou restrições com base em cor, raça, sexo, religião, origem social ou qualquer outro critério discriminatório. Portanto, um feriado só para pessoas negras violaria o princípio da igualdade e poderia ser considerado ato discriminatório, ainda que tivesse uma intenção simbólica.

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