De autoria de Diego Castro, projeto que cria Estatuto da Liberdade Cristã tramita na Alba

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de lei do deputado estadual Diego Castro (PL) que institui o Estatuto da Liberdade Cristã no estado. A proposta, apresentada em março deste ano, prevê medidas voltadas à proteção da fé cristã, garantia da liberdade de pregação do evangelho, benefícios tributários e regulamentação do ensino religioso. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Segundo Diego Castro, o objetivo é “criar mecanismos legais de proteção às igrejas, templos e atividades religiosas cristãs”. Entre os dispositivos previstos, está a garantia de que templos, liturgias e cultos não sejam alvo de violência, discriminação ou vandalismo, em conformidade com a legislação vigente.

O projeto também assegura liberdade de criação, organização e funcionamento das organizações religiosas, vedando ao poder público estadual a negativa de reconhecimento ou registro de atos necessários à sua formalização. Em caso de violação de direitos, as entidades cristãs teriam acesso prioritário ao Judiciário, com tramitação célere de ações que envolvam danos materiais ou lesão a direitos fundamentais do culto.

O texto prevê ainda que o Estado adote políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa, especialmente em casos de ataques contra templos cristãos, garantindo assistência legal às vítimas. Também fica garantido o direito das igrejas de mover ações judiciais em defesa de seus espaços de culto e de buscar reparação por eventuais danos sofridos.

No capítulo referente à liberdade de ensino, o projeto assegura que igrejas e entidades associadas possam promover cursos, seminários e conferências de caráter religioso, presenciais ou digitais, sem restrições administrativas. Além disso, estabelece que o Estado poderá desenvolver, em parceria com instituições cristãs, projetos de educação, saúde e assistência social destinados à população em situação de vulnerabilidade.

Outra medida prevista é a participação de lideranças cristãs, evangélicas e católicas, nos conselhos estaduais de políticas públicas, com a finalidade de contribuir na formulação de ações voltadas para áreas como bem-estar social, cultura, educação e segurança pública.

Para Diego Castro, o Estatuto da Liberdade Cristã busca “garantir proteção jurídica e social à fé cristã na Bahia”. O projeto segue em tramitação e, caso aprovado nas comissões temáticas, será apreciado em plenário.

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