Câmara recebe projeto que propõe isenção de multa e juros para contribuintes em débito com a Prefeitura

Um projeto de lei do Executivo, que visa atenuar as dificuldades financeiras enfrentadas por contribuintes endividados com os tributos municipais, foi protocolado hoje (5), na Câmara Municipal de Feira de Santana, pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy. O representante do Governo foi recepcionado na Casa da Cidadania pelo presidente Marcos Lima (União) e pelo líder do Governo, José Carneiro (União).

Expedito disse que, diante da realidade econômica, em que parte da população acumula débitos tributários, o prefeito José Ronaldo “se mostrou sensível”, apresentando uma proposta em que pede a autorização legislativa para isenção de juros e multas de todos os débitos de contribuintes junto à Prefeitura, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, de natureza tributária ou não. No entanto, as multas de trânsito e aquelas relacionadas a infrações ambientais estão excluídas da anistia, conforme pontuou Expedito.

Além disso, o chefe da pasta da Fazenda acrescentou que o Município oferece alternativas para o pagamento das dívidas de forma parcelada. Pagamento à vista está isento de encargos, enquanto parcelamentos em até 12 vezes garantem uma redução de 70% nos encargos. Para parcelas que variam de 3 a 24 meses, a diminuição é de 50% e para prazos de 25 a 36 meses, a redução é de 30%. “O projeto é claro e acessível, facilitando a compreensão por parte dos cidadãos”, diz o secretário.

O líder do governo, José Carneiro, se pronunciou sobre a importância do projeto. “A Câmara tem recebido com seriedade as propostas do Executivo e este projeto específico é um incentivo crucial para todas as empresas e cidadãos da cidade”. Ele espera que a matéria seja imediatamente encaminhada às comissões competentes, para, posteriormente, ser votada em plenário.

Para o presidente da Câmara a ação demonstra a sensibilidade do prefeito: “É um projeto de relevância, que dá isenção de multas, juros e encargos para pessoas físicas e jurídicas. Irei encaminhar este projeto imediatamente para as comissões e, em seguida, pautaremos para apreciação dos nossos colegas vereadores, uma vez que este é um tema de extrema importância”.

As informações são da Câmara Municipal de Feira de Santana

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