Câmara Municipal

Aprovadas, na íntegra, contas de 2011 da Câmara Municipal de Feira de Santana

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, esta semana, na íntegra, as contas do exercício 2011 da Câmara de Feira de Santana

01/11/2012 16:18

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O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, esta semana, na íntegra, as contas do exercício 2011 da Câmara de Feira de Santana, sob a responsabilidade de Antônio Francisco Neto – Ribeiro.

O Tribunal de Contas dos Municípios registra que, consultando o Sistema LRF– Net, ficou constatado o cumprimento do art. 1º da Resolução nº. 1065/05, “que institui a obrigatoriedade da remessa por meio eletrônico a este TCM dos demonstrativos contendo os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal, exigidos pela Lei Complementar n° 101/2000”.

Informa ainda o TCM, em seu parecer, que o Relatório Anual de Controle Interno, apresentado na defesa, demonstra os resultados das ações de controle, além de identificar sugestões resultantes do acompanhamento da execução orçamentária, cumprindo os requisitos preconizados no art. 17 da Resolução nº 1120/05, bem como as exigências legalmente dispostas no art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV, da Constituição Estadual.

“É de se emitir parecer prévio pela aprovação, das contas da Câmara Municipal de Feira de Santana, correspondentes ao processo TCM nº 07484/12, referentes ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Antonio Francisco Neto”, diz ainda o TCM em seu relatório.

Conforme o órgão, o julgamento das contas do Legislativo Municipal é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, de acordo com entendimento consolidado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, “não cabendo ulterior deliberação por parte da Câmara Municipal”. As informações são da assessoria da Câmara.

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