Política
Privatização da Casa da Moeda prejudicará o Brasil, dizem debatedores
O texto estabelece que a exclusividade para a prestação desses serviços acabará em 31 de dezembro de 2023.
21/02/2020 às 10h17, Por Brenda Filho
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A privatização da Casa da Moeda foi criticada nesta quarta-feira (19) em audiência pública interativa na comissão mista encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 902/19, que acaba com o monopólio da empresa na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. O texto estabelece que a exclusividade para a prestação desses serviços acabará em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, fundada em 1694, prestará serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e fornecerá o selo fiscal para esses produtos. Essa integração ocorrerá em caráter provisório até 31 de dezembro de 2021. Leia mais na Agência Câmara.
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