Presidente da Assembleia manda arquivar pensão vitalícia para Ex-Governadores

O presidente da Assembleia, anunciou que não publicará a PEC instituindo pensão especial para ex-governadores da Bahia.

19/10/2009 18h41, Por Dilton e Feito

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Diante da repercussão na imprensa e visando preservar a Casa, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, em entrevista à imprensa nesta segunda-feira, 19, anunciou que não publicará a Proposta de Emenda Constitucional instituindo pensão especial para ex-governadores da Bahia e vai arquivar a indicação dos 46 deputados que subscreveram o pedido. Disse que, ao contário do que se tem falado, a proposta não é sua, e partiu de cinco deputados – três da base do governo e dois da oposição.
Mas, ainda segundo o presidente, para preservar os nomes dos deputados, como não vai publicar a indicação, não anunciará quais são os cinco originais autores da proposta, inicilamente subscrita por 21 deputados e depois por 46, nem muito menos os nomes de todos aqueles que a subscreveram. "Posso dizer, no entanto, que existem assinaturas de deputados de todos os partidos", sentenciou.

O presidente da ALBA comentou que o cargo que exerce tem missões gratificantes e outras que trazem ônus, e que ele assumiria em nome da preservação da Casa, uma vez que a emenda teve uma repercussão negativa junto à opinião pública, o ônus pessoal de não publicar a matéria e arquivá-la, desejo que também foi expresso por diversos deputados com quem conversou nesta segunda-feira, pela manhã, e pelo governador Jaques Wagner.

Segundo Marcelo, nenhum deputado dos 46 que assinaram o documento propondo a aposentadoria retirou sua assinatura, o projeto por ser a proposição de PEC não tem autoria (não é proposta de Projeto de Lei), e como qualquer PEC necessita apenas que seja encaminhado à Mesa com 21 assinaturas. Um repórter então perguntou se a proposição havia caído do céu. Marcelo disse que não, mas, preservaria os nomes dos 5 deputados que lhe entregaram o documento. 

O presidente disse que, pessoalmente, defende a PEC porque "um ex-governador não pode trabalhar na iniciativa privada porque quase todas empresas trabalham para o estado, não pode trabalhar no serviço público porque foi governador, e tendo em vista que vários estados já têm leis semelhantes – Paraná, Acre, Santa Catarina, Ceará, Maranhão, Piaui, etc – eu quero dizer com muita clareza que eu defendo esse projeto por convicção. Eu acho que o governador que é o cargo mais importante do estado ele tem que ser preservado", comentou.

ESTA FOI A
PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL

Art 1: A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 104-A: Cessada a investidura do cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em tempo igual ou superior à metada do período do mandato fará jus, a título de pensão especial, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo.

& 1º – O pagamento da pensão especial estabelecida neste artigo ficará suspenso durante o período em que o beneficiário estiver no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, assegurado o direito de opção.

& 2º – Lei de iniciativa da ALBA estabelecerá uma estrutura de apoio para os ex-governadores que façam jus ao benefício previsto no caput deste artigo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
QUE REGULAMENTARIA ART. 104-A

Art. 1º – Além do disposto na Constituição do Estado, são requisitos necessários para a concessão de pensão especial ao ex-governadores: I – O requerimento do benefício pelo pretendente; II – que este tenha contribuido para previdência oficial pelo período mínimo de 30 anos, se home, 25 anos, se mulher.

Art 2º – Serão ainda disponibilizados, se requerido pelo ex-governadores, dois servidores do quadro permanente do serviço público estado, para prestação do serviço de segurança.

 

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