OAB Bahia propõe Ação Civil Pública para garantir livre atendimento da advocacia no presídio de Feira

A OAB Seccional Bahia propôs uma Ação Civil Pública visando garantir o livre acesso do advogados e advogadas aos seus clientes, independentemente de agendamento prévio.

Desde o início da pandemia do coronavírus o atendimento do advogado no presídio de Feira estava sendo feito através de agendamento, devido à pouca quantidade de agentes penitenciários, que encaminham os presos dos respectivos pavilhões ao parlatório.

Contudo, o agendamento prévio viola a prerrogativa do advogado e advogada ter livre acesso ao seu cliente, na medida que os atendimentos estavam sendo agendados para alguns dias após a marcação, retardando, assim, o contato entre o advogado e o cliente.

Alem do pedido de retirada do agendamento e normalização do atendimento, a ação civil pública proposta pela OAB Bahia, pede ainda a nomeação de mais servidores para atuarem na função de agente penitenciário do Presídio Regional de Feira de Santana.

“Esta é uma medida extremamente necessária, que rendeu diversas reuniões e tentativas de diálogo com a diretoria do presídio e a Secretaria de Administração Penitenciária, as quais, entretanto, não lograram êxito e, então, a violação às prerrogativas dos advogados continuava acontecendo. Por isso não restou outra alternativa senão judicializar o caso e, agora, vamos aguardar a decisão da justiça acerca do tema”, declara Raphael Pitombo, presidente da OAB Subseção Feira de Santana.

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