PGR ajuiza ação contra proposta que aumentou o número de vereadores no país
30/09/2009 às 07h23, Por Dilton e Feito
Da Agência Brasil
Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou hoje (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Vereadores. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes.
Entretanto, segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade à população dos municípios.Para Gurgel, a norma provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”, ao promover uma intervenção casuística no sistema eleitoral.
“A transição para um novo regime jurídico eleitoral de tamanha dimensão – a interferir não só no resultado das eleições, mas também no direito dos eleitos e na participação dos partidos políticos – deve ocorrer sem sobressaltos, o que implica dizer que suas regras não podem retroagir”, opinou o procurador-geral.
A o citar fatos informados pelos meios de comunicação, que dão conta da execução imediata das regras em municípios isolados, Gurgel reforçou o pedido de concessão de liminar ao STF contra o Artigo 3º da emenda à Constituição, que faz retroagir os efeitos da alteração ao processo eleitoral de 2008. Na prática , a Procuradoria-Geral da República quer que o STF impeça a posse dos suplentes de vereadores até o julgamento de mérito da Adin ajuizada.
“Logo, o impulso ganhará localidades mais extensas e populosas, com sério agravamento do estado de inconstitucionalidade. Situações tais geram risco de crise constituinte”, alertou Gurgel.
Mais Notícias
Brasil
Moraes autoriza depoimentos de representantes do X no Brasil
Pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República.
17/04/2024 às 10h38
Brasil
Davi é o campeão do 'BBB 24' e ganha prêmio de R$ 2,9 milhões
Baiano recebeu 60,52% da média dos votos. Matteus e Isabelle ficaram em 2º e 3º lugar, respectivamente. Final foi na...
17/04/2024 às 00h52
Brasil
Mulher leva cadáver em cadeira de rodas para sacar empréstimo de R$ 17 mil e pede que ele assine
Funcionários da agência bancária, que fica em Bangu, desconfiaram da ação da mulher, que diz ser sobrinha do cadáver e...
16/04/2024 às 20h57
Brasil
Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário.
16/04/2024 às 20h27
Brasil
PF encontra 9 corpos após resgate de barco à deriva no PA; documentos apontam que vítimas eram da África
Policiais afirmaram que, dos nove corpos, oito estavam dentro da embarcação e um próximo a ela, em circunstâncias que sugerem...
16/04/2024 às 11h36
São Paulo
Três vereadores e mais 10 pessoas são presos em operação contra grupo ligado à organização criminosa suspeita de fraudar licitações
Empresas atuavam para fraudar a competição nos processos de contratação de mão de obra terceirizada em diversas prefeituras e câmaras...
16/04/2024 às 11h12