Lei obriga empresas a contratar ex-detentos

A lei, que ainda não foi sancionada pelo prefeito Tarcízio Pimenta. mas foi aprovada pela Câmara Municipal na segunda e última votação.

14/10/2009 09h03, Por Dilton e Feito

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Uma lei de autoria da vereadora Cíntia Machado determina que empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana tenham ex-presidiários em seus quadros de funcionários. A lei, que ainda não foi sancionada pelo prefeito Tarcízio Pimenta, é restrita apenas para as empresas que mantenham contrato de prestação de serviços com a Prefeitura e foi aprovada pela Câmara em segunda e última votação.
 
Empresas que tenham entre 30 e 50 funcionários devem contratar pelo menos um ex-presidiário; dois se possuirem mais de 51 até 100 funcionários e a partir de 10,  no mínimo quatro ex-detentos.
A lei necessitará ser regulamentada pelo Poder Executivo, que terá prazo de 180 dias, a contar da data de publicação. A regulamentação deverá ser feita através da Secretaria Municipal de Administração.

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