Lei Maria da Penha e ECA devem ser obrigatórias nos concursos públicos em Salvador

O vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei na Câmara de Salvador que torna obrigatória a inclusão da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, na lista de conteúdos exigidos nas provas objetivas de conhecimentos específicos, nos editais dos concursos públicos para as áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública, em Salvador.  Segundo o legislador, o projeto de lei tem como intuito ajudar na divulgação e no aprendizado das duas leis citadas, manifestando uma posição afirmativa de defesa dos direitos humanos, fazendo com que, obrigatoriamente, um maior número de pessoas tenha contato com os textos. Desta forma, o servidor público municipal deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades.