Edição Extra do Diário Oficial
Presidente da Câmara declara nula ata de reunião convocada por membros de Mesa Diretiva; processo disciplinar é aberto
Diante das irregularidades, foi determinado a abertura de um processo administrativo disciplinar contra quatro vereadores.
27/12/2023 às 11h22, Por Iasmim Santos
Na edição extraordinária do Diário Oficial desta quarta-feira (27), a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota de Araújo (PSDB), declarou nula a ata da reunião convocada pelos membros da Mesa Diretiva, assim como qualquer desdobramento. A declaração de nulidade foi dada em virtude das irregularidades e desvios das práticas democráticas e regimentais identificadas.
Com isso, Eremita tornou pública uma série de decisões em resposta ao ofício de número 258/2023, emitido pelo vereador Josse Paulo Pereira Barbosa (Paulão do Caldeirão) em 22 de dezembro de 2023.
Contextualização das irregularidades da ata
A Presidente inicia comunicando a identificação de possíveis irregularidades na ata em análise, relacionadas à usurpação da função pública. O termo “usurpação” refere-se ao exercício indevido de atividades públicas por parte de um agente que não possui autoridade ou poderes para tal função. Destaca-se a possibilidade de cometimento do crime de usurpação da função pública pelo vereador, conforme previsto no art. 328 do Código Penal Brasileiro.
A análise revela que o vereador extrapolou as competências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, indo além das atribuições exclusivas da Presidente, conforme definido nos Artigos 25 e 26 do referido diploma normativo. A ação é considerada manifestamente contrária ao interesse público, revelando ilegitimidade e causando grave lesão à ordem, segurança jurídica e economia pública.
Decretação de nulidade
Em resposta às irregularidades e desvios identificados, a presidente decreta a nulidade de todos os atos provenientes da ata em questão. Esta medida visa corrigir vícios de falsidade ideológica que comprometem a validade dos atos, assegurando a integridade do processo legislativo.
Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
Diante das irregularidades, determina-se a abertura de um processo administrativo disciplinar contra os vereadores Josse Paulo Pereira Barbosa (Paulão do Caldeirão), Fernando Dantas Torres, Edvaldo Lima dos Santos e Valdemir da Silva Santos (Pastor Valdemir). O processo investigará as circunstâncias envolvendo a convocação e realização da reunião, avaliando a conduta dos vereadores em relação às normas e prerrogativas legislativas.
Encaminhamento ao Ministério Público Estadual
Os fatos constatados serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para conhecimento e as providências necessárias. Este passo busca garantir a apuração completa das questões legais e éticas envolvidas.
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Feira de Santana, tem elegido sucessivas mediocridades para a câmara…
Com isso, sofre a cidade.
Não estou citando ninguém, especificamente. É o “conjunto da obra”, em si.
Essa não ganha mais nem para síndico de condomínio…
Cada vez mais eu fico na dúvida se ela é a favor do crescimento da cidade ou contra
Parabéns Eremita Mota! Você vem fazendo um ótimo trabalho e merece respeito.
Merece respeito de quem?
Vereadora me mostra alguma que vcs fizeram por feira. Fora cambada de lixo.
Faz tudo contra a cidade. Mas as eleições estão chegando… tá na hora de dar a resposta.
Se colbert é ruim essa aí supera disparada