Prefeitura tenta interditar obra e Câmara Municipal aciona Polícia Militar

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), esteve na tarde desta quinta-feira (11) na Câmara de Vereadores, para interditar a obra que está sendo realizada no local desde o dia 26 de dezembro.

Conforme o Acorda Cidade já tinha divulgado, desde o mês de dezembro, que tanto o prédio anexo, assim como o edifício sede, iria passar por uma reforma, e por este motivo, os servidores passariam a trabalhar de forma remota (home office).

Em entrevista ao Acorda Cidade, a secretária Kátia Petillo explicou que o Poder Legislativo não entregou nenhum tipo solicitação para que as obras fossem realizadas, uma vez que o local é considerado como Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP).

“Este prédio é uma PCP, ou seja, uma área de Proteção Cultural e Paisagística, não pode sofrer nenhuma interferência sem a autorização do Poder Executivo que detém a posse do prédio. Nós não recebemos nenhuma autorização para realizar o pregão, nem contratar a empresa, nem executar os serviços”, afirmou.

Ao Acorda Cidade, a secretária informou que foi solicitado um cronograma de execução mensal, mas não foi entregue.

“Nós solicitamos no Ofício 01-2024, que ela apresentasse um cronograma de execução dessa manutenção, que vai durar 12 meses, pois nós precisamos saber de tudo que vai ser executado, analisar e aprovar. Essa notificação foi feita no dia 27 de dezembro de 2023, a resposta nós obtivemos no dia 2 de janeiro, informando que não era de competência da Sedur interferir na Câmara. No dia 6 de janeiro, encaminhamos um novo ofício solicitando as informações, e informando que as leis estavam sendo colocadas para ela [presidente] ter a devida autorização”, disse.

Durante a tentativa de interditar as obras, a Câmara Municipal solicitou a presença da Polícia Militar. Ao Acorda Cidade, a secretária explicou que para não ter nenhum tipo de confronto, a interdição foi suspensa nesta quinta.

“Nós vamos interditar, porém com as medidas cabíveis, já que eles chamaram a Polícia Militar. Nós não vamos entrar num embate com a PM, vamos nos retirar e estas medidas cabíveis, deixaremos com o poder judiciário. Hoje foi necessário solicitar a presença da Guarda Municipal, pois o nosso fiscal quando esteve aqui, não foi permitida a entrada dele. A notificação não foi entregue hoje, isso também será relatado e o poder judiciário junto com o procurador do município que irão dizer quais ações a serem tomadas”, concluiu.

Em um ofício a prefeitura comunica que o edifício se enquadra como Área de Preservação do Conjunto Paisagístico. Dessa forma, qualquer iniciativa que possa impactar suas características originais requer comunicação e aprovação por parte do Poder Executivo Municipal.

A reportagem do Acorda Cidade também conversou com o procurador da Câmara Municipal, André Novais. Segundo ele, as obras que estão sendo realizadas no local, são serviços de manutenção.

“O que ocorre é o seguinte, primeiro o que está sendo feito na Casa é manutenção de telhado, porque existem vazamentos, que podem comprometer o patrimônio público, inclusive neste prédio aqui onde são realizada as sessões legislativas. Posteriormente, nós fomos oficiados no dia 8 de janeiro por um ofício 0124 da Sedur, que a secretária pede um relatório mensal por meio de memória descritiva. Então o relatório é mensal. Isso ocorreu no dia 8 de janeiro e Hoje é 11 de janeiro. Então no nosso entendimento e de qualquer um que conhece português, o relatório seria mensal. Então a Casa não extrapolou nenhum prazo. Ao chegarmos aqui, eu como procurador-geral também, o gerente legislativo, a gente viu que existia uma hipótese de um flagrante, de um abuso de poder. Primeiro com a interferência de um poder no outro. Como se o Executivo quisesse invadir aqui a casa e lacrar a obra. Aqui é um prédio, aqui é a sede do Poder Legislativo. Conforme a Constituição Federal, os poderes são independentes e harmônicos e essa é a notificação que foi feita pela Sedur, que ela pede um relatório mensal pormenorizado e está no prazo. Então, a Casa não extrapolou nada”, afirmou.

Ainda de acordo com o procurador, as obras de manutenção continuam pois não existem ilegalidade.

Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade

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