Brasil
Vetado projeto que acabava com adicional para motorista de caminhão com tanque extra
Governo argumenta que projeto não apresenta parâmetros sobre quantidades de combustíveis que podem ser transportadas com segurança.
06/11/2023 às 11h51, Por Dilton e Feito
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei da Câmara dos Deputados que acabava com o adicional de periculosidade para motoristas de caminhões com tanque extra para combustíveis (PL 1949/21).
Esses reservatórios são usados pelas empresas de carga e de passageiros para aumentar a autonomia dos veículos.
O projeto é de autoria do ex-deputado Celso Maldaner (SC) e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado deputado Darci de Matos (PSD-SC), e pelo Senado.
A mensagem de veto foi publicada no dia 1º no Diário Oficial da União (DOU). Agora o veto será analisado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares podem derrubar o veto, transformando o projeto em lei, ou mantê-lo.
Motivo do veto
Lula afirmou que o projeto não apresenta critérios e parâmetros para as quantidades de combustíveis que podem ser transportadas com segurança pelos motoristas, em desacordo com a legislação trabalhista.
O texto vetado alterava a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Hoje a lei considera perigosas as atividades que impliquem risco ao trabalhador em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos e outros.
Esses tipos de trabalho asseguram ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.
Decisão judicial
No ano passado, uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que tanques extras com capacidade superior a 200 litros garantem o pagamento de adicional de periculosidade ao motorista.
A proposta aprovada pelo Congresso, e agora vetada, visava a acabar com essa possibilidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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