Vereador cobra ao Executivo sanção de leis que beneficiam usuários dos serviços da Embasa e Coelba

Aprovados pela Câmara, dois projetos de lei que defendem os consumidores feirenses que utilizam serviços das concessionárias de água e energia não foram sancionados, ainda, pelo Poder Executivo. Autor das propostas, o vereador Correia Zezito (Patriota) está cobrando a medida, junto ao prefeito Colbert Martins Filho. Um dos projetos, há aproximadamente quatro meses na espera de ser sancionado, proíbe a inclusão do número do CPF dos clientes nas faturas de cobrança das companhias.

Da forma como ocorre atualmente, explica o parlamentar, os cidadãos que contratam os serviços junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) têm seu documento exposto à visualização e manuseio de profissionais das empresas prestadoras de serviço público e de demais pessoas que têm acesso aos dados.

Uma outra lei de autoria dele, também beneficiando aos consumidores feirenses, ainda não foi sancionada pelo Poder Executivo. O vereador está alertando o prefeito Colber Martins para a importância de sancionar a medida, que proibe a cobrança da taxa de esgoto pela Embasa em locais onde não existe a prestação do referido serviço: “Inúmeros clientes reclamam desta cobrança ilegal. Não se pode cobrar esse tipo de pagamento onde não tem rede de esgoto. É importante que Colbert sancione logo este outro mecanismo e faça cumprir a lei que aprovamos”. Correia Zezito diz que é “com muita alegria que a gente faz uma lei e vê a importância dela para o povo feirense”.

“Solicito ao prefeito que faça igual como fez com a Lei do PIX”, disse Correia Zezito, lembrando da proposta legislativa sancionada recentemente pelo chefe do Executivo Municipal. Neste caso, a lei permitiu a quitação do débito via PIX, cartão ou outro meio, no ato de corte do serviço, visando evitar a interrupção do fornecimento pelas empresas. Em relação a atuação do Procon/Feira de Santana, no sentido de exigir o cumprimento desta legislação, o vereador revela ter expectativa positiva. “Recebi uma ligação do superintendente do órgão, Maurício Carvalho. Ele informou o recebimento do ofício que lhe encaminhei com cópia da lei e confirmou que daqui para a frente será feita a fiscalização”, contou. Inclusive, salientou o vereador, uma reunião sobre o cumprimento do dispositivo legal já foi realizada entre o Procon e representantes das concessionárias.

Fonte: Câmara Municipal de Feira de Santana

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